(DOC. VP 241.0280.5277.0995)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela terceira seção do STJ. Prestação pecuniária. Salário-Mínimo vigente à época do pagamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ. 2 - No caso, o entendimento adotado no acórdão confirma a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo

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