(DOC. VP 241.0280.5261.6397)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Redução das penas-Base. Inviabilidade. Fundamentação idônea para justificar a exasperação em maior extensão. Maus antecedentes e variedade, natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Redução do acréscimo decorrente da incidência da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Inviabilidade. Fundamentação concreta a justificar o incremento operado. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavorá

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