(DOC. VP 241.0280.5248.5720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Revisão criminal não conhecida na origem. Consonância com o entendimento do STJ. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Presença de fundadas razões. Legalidade. Agravo provido.

1 - Transitada em julgado a condenação, a jurisprudência firmada no STJ vem destacando o não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem que se verifique situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I - CPP. 2 - Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagra

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