(DOC. VP 241.0280.5247.5587)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Débito de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório. Correta aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante em face da Cemig Distribuição S/A. com o fim de anular débito de energia elétrica. 2 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A alteração das premissas adot

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