(DOC. VP 241.0280.5219.5252)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. 2 - O agravante alega que a comprovação do vínculo estável e permanente para a prática de tráfico de drogas não requer o revolvimento de fatos e provas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a análise do pleito de absolvição do crime de associaçã

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