(DOC. VP 241.0280.5216.3161)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado. Cumprimento de 3/5 da pena, ou 60%, como requisito para progressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, já era necessário o cumprimento de 3/5 da pena, ou 60%, para a progressão de regime. Atualmente, persiste a exigência e não é possível discutir a retroatividade de lei penal mais favorável. 2 - Em relação aa LEP, art. 112, VII, a «Lei 13.914/2019 não exigiu que a reincidência para fins de prog

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