(DOC. VP 241.0280.5206.3174)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 485, V e relativização da súmula 343/STF. Repetição do indébito de quantia apropriada indevidamente. Entendimento pacífico quanto ao descabimento do uso dos mesmos índices e taxas. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - «A Súmula 343/STF deve ser afastada quando não mais sobejar, no âmbito do STJ, controvérsia sobre a questão federal suscitada» (REsp. 1.559.314/MG/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 27/10/2015, DJe de 03/11/2015). 2 - Há muito este Sodalício orienta-se no sentido de que «Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuner

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