(DOC. VP 241.0280.5168.0937)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Admissão excepcional em casos de flagrante ilegalidade. Busca domiciliar sem mandado. Presença de fundadas razões que indicam flagrante delito. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Francielli Ines dos Santos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal. A defesa alega nulidade do flagrante por violação de domicílio sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e sem investigação prévia. Requer a suspensão dos efeitos da condenação e a anulação do processo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial em caso

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