(DOC. VP 241.0280.5162.2106)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa para a atuação policial. Prisão preventiva. Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 2 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicí

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