(DOC. VP 241.0280.5151.4762)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula 691/STF, em razão de indeferimento de liminar na origem. 2 - O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática de crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B, e alega ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidad

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