(DOC. VP 241.0280.5144.8953)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Domínio Lubrificantes Ltda. ME, à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a nulidade das certidões de dívida ativa que lastreiam a execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n.284/STF. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão re
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