(DOC. VP 241.0280.5126.9927)

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus tratos contra animal. Absolvição. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Fração desproporcional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar, de forma genérica, a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 83, 211 STJ e 284, STF. Agravo em recurso especial não conhecido.

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