(DOC. VP 241.0280.5125.0213)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir os acórdãos prolatados pela 9ª Câmara de Direito Público (Apelação e Embargos nos autos da Ação Declaratória 0062367-81.2005.8.26.0100 antigo 641.835-5/3-00). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Evidente que esses valores estarão embutidos no valor das tarifas de água, luz,

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