(DOC. VP 241.0280.5112.8490)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Pleito absolutório. Erro de tipo. Alteração da dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da continuidade delitiva. Fração do arrependimento posterior. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - A revisão das provas para absolvição ou reconhecimento

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