(DOC. VP 241.0280.5103.2250)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Princípio da correlação. Matéria já examinada por esta corte. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa, mantendo o acórdão recorrido que julgou improcedente revisão criminal. 2 - A defesa alega violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, além de atipicidade da conduta em relação ao crime de corrupção passiva. 3 - O Tribunal de origem, em julgamento de revisão criminal, afastou as teses defensivas. II - Questão em discussão 4 -

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