(DOC. VP 241.0260.7994.1685)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Súmula 306/STJ. Ação ajuizada pela parte. Impossibilidade de pagamento em duplicidade.

1 - A tese de violação dos arts. 267 e 274 do Código Civil e 515 do CPC, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo por ocasião dos embargos de declaração, carecendo o recurso, quanto a esse ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23 e da Súmula 306/STJ, o advogado constituído e a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários de s

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