(DOC. VP 241.0260.7991.9168)

STJ. Habeas corpus. Furto tentado privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes desta corte e do STF.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de uma bolsa feminina que continha o valor de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos) e objetos diversos avaliados em R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da aç�

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