(DOC. VP 241.0260.7990.8855)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa. Notificação por edital. Contribuinte em local incerto e não sabido. Inocorrência. Esgotamento dos meios de notificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de taxas, a jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que a notificação por edital somente tem cabimento nas hipóteses em que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. 2 - A discussão acerca do esgotamento dos meios de notificação pessoal do contribuinte, a ensejar a notificação editalícia, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote