(DOC. VP 241.0260.7981.3129)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de transmissão causa mortis. Isenção. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão no que tange a violação do CPC, art. 535, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que houve contradição no julgado, há incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - O acórdão recorrido ao entender que o recorrente não faz jus à isenç

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