(DOC. VP 241.0260.7978.1266)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Pis e Cofins. Receitas decorrentes de exportações. Zona franca de manaus. Equivalência. Decreto-Lei 288/67. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação do art. 170-A. Propositura da ação ordinária posterior à vigência da Lei complementar 104, de 10.1.2001.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-lei 288/67. 3 - É pacífico nesta Corte Especial o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescriç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote