(DOC. VP 241.0260.7977.2283)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico.

1 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes: REsp 443956 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.11.2004; AGREsp 624.456, Rel. Ministro José Delgado, DJU de 13.09.04 e REsp. 177.824 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 3.4.2001. 2 - Recurso especial não provido.

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