(DOC. VP 241.0260.7974.7192)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Incorporação de quintos/décimos. Direito adquirido fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). 3 - Agravo regimental a que se nega provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote