(DOC. VP 241.0260.7964.4465)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão qualquer a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada na inexistência de violação do CPC, art. 535 e, ainda, na incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e dispositivos constitucionais alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535. 3

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