(DOC. VP 241.0260.7962.0974)

STJ. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes inatacados.Súmula 283/STF. Sucessão empresarial. Análise.Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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