(DOC. VP 241.0260.7943.7604)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Remessa ao endereço do contribuinte. Carnê de pagamento do IPTU. Notificação do lançamento. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.

1 - É cediço nesta Corte o entendimento segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, tese esta que, inclusive, foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp. 1.111.124/PR/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.5.2009). 2 - A Corte a quo, ao deixar de se manifestar sobre a alegada presunção de notificação do IPTU com o envio do carnê, violou o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote