(DOC. VP 241.0260.7935.1154)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Arts. 108 e 112, II e IV, do CTN, c/c o CPC, art. 620, 161, § 1º-E, 113 do CTN e 61 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Ausência de prova do pagamento. Parcelamento. Não caracterização.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Ausência do indispensável requisito do prequestionamento quanto à suposta violação dos arts. 108 e 112, II e IV do CTN, c/c CPC, art. 620; 161, § 1º -E, e 113 do CTN; e 61 da Lei 943/96. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A verificação da necessidade da realização de prova pericial e o suposto cerceamento de defesa por seu indeferimento esbarra no óbice da Súm

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