(DOC. VP 241.0260.7928.1431)

STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recurso admitido como agravo regimental. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Erro de fato. Reexame de fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Dissenso pretoriano não demonstrado.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Ausentes motivos aptos a desconstituir os fundamentos adotados como razões de decidir, a decisão agravada há que ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve ater-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação (CPC, art. 4

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