(DOC. VP 241.0260.7926.0658)

STJ. Processo civil e administrativo. Violação dos arts. 475, 515 e 535, do CPC não-Ocorrente. Militar. Reconhecimento pela administração de indevida prisão disciplinar. Dano moral. Matéria fática.

1 - Inexiste a ofensa aos arts. 475, 515 e 535, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões essenciais ao julgamento da lide. No caso, o Colegiado examinou de modo detido o cabimento de indenização por dano moral em razão de indevida punição no âmbito militar. 2 - A Corte de origem, soberana em fatos e provas, fundou seu entendimento a partir da análise dos elementos constantes dos autos, mormente quando consignou: «Além do abalo psicológico, houve pr

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