(DOC. VP 241.0260.7925.6780)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Exigência de realização de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Uma vez preenchidos os requisitos legais para comutação da pena previsto no decreto presidencial, não é lícito ao Tribunal de origem exigir a realização do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote