(DOC. VP 241.0260.7925.0217)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade. Instituição de ensino e de assistência social. CTN, art. 14. Art. 150 da constituição. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.). Inobservância das exigências do CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da corte especial do STJ.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. 693.711/RS/STJ, DJe de 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJe de 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. 807.970/DF/STJ, DJe

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