(DOC. VP 241.0260.7922.1502)

STJ. Tributário. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - Invocação de violação ao CPC, art. 535, II, calcada em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2 - Não é objeto do presente julgamento a possibilidade ou não de creditamento de IPI, mas somente em que termos incide a correção monetária quando já reconhecidos os créditos judicialmente. 3 - Incidência da Súmula 411,

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