(DOC. VP 241.0260.7916.0261)

STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial. Primeira e terceira seções do STJ. Cobrança de honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários. Ação que tramitou, desde a origem, na esfera cível.

I - A competência para o julgamento da causa, consubstanciada pelo pedido e pela causa de pedir, define-se em função da natureza jurídica da controvérsia. II - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado, quando na comarca houver impossibi

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