(DOC. VP 241.0260.7911.1888)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Art. 3º, V da Lei 8.009/90. Proveito direto das pessoas físicas. Ausência de vício de vontade. Manutenção da decisão agravada.

1 - Segundo o 3º, V, da Lei 8.099/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que «houve benefício direto ao casal «, não havendo prova de vício de vontade no ato de constituição da hipoteca, de modo que a pretendida desconstituição da penhora, no caso concreto, esbarraria, inexoravelmente, no óbice c

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