(DOC. VP 241.0260.7910.8581)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Na instância especial é considerado inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ. 2 - Esta Corte tem entendimento pacífico de que não se aplica o CPC, art. 13 nesses casos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote