(DOC. VP 241.0260.7901.6226)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Sociedade de previdência privada. Imunidade tributária. Falta de peça obrigatória. Cópia integral do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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