(DOC. VP 241.0260.7899.9577)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Não-Incidência.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial: REsp. 1.143.677/RS/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. 2 - Agravo regimental não provido.

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