(DOC. VP 241.0260.7898.9670)

STJ. Processo civil e administrativo. Omissões caracterizadas. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração.

1 - O recorrente arguiu, entre outras questões, a distribuição de recursos oriundos do FUNDEF a servidores municipais desvinculados do sistema de ensino fundamental. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o re

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