(DOC. VP 241.0260.7892.4353)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Inaplicabilidade do prazo decadencial. Lei 1.533/51, art. 18. Caráter preventivo. Precedentes.

1 - Caso em que a agravada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal ao argumento de que a impetrante estava sendo obrigada a recolher os valores relativos ao Pis e Cofins, conforme instituído na Lei 9.718/1998 cujas alíquotas foram indevidamente majoradas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das referidas contribuições. Pugnou pela declaração de inexigibilidade e pelo direito de compensar os valores indevidamente recolhidos e a abstenção de im

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