(DOC. VP 241.0260.7887.5902)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Benefício. Revisão. Decadência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não obstante a rejeição dos embargos de declaração opostos, a questão tida por omitida, relativa à decadência, foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo. 2 - O recurso encontra óbice de admissibilidade na Súmula 83/STJ, pois vai de encontro à reiterada jurisprudência no sentido de irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote