(DOC. VP 241.0260.7886.0483)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Apreciação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Violação à Lei local. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente. 2 - No caso em apreço, a pretensão recursal tem por fundamento legislação estadual, qual seja, a Lei 13.241/01. Assim, o exame da legislação estadual é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. 3 - Da an

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