(DOC. VP 241.0260.7882.6151)

STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Produto final isento ou com alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Produto final não tributado. Inviabilidade. Princípio da legalidade estrita. Distinção do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o direito ao creditamento de IPI só é possível a partir da vigência da Lei 9.779/1999 e abarca somente as hipóteses de saída de produto isento ou tributado à alíquota zero, excluindo os não tributáveis por falta de previsão legal. 2 - Contudo, o Tribunal de origem tratou genericamente a matéria, sem registrar especificamente se os produtos finais industrializados estavam sujeitos à isenção, à incidência de alíquota zero ou à nã

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