(DOC. VP 241.0260.7879.9225)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora da citação por mecanismos inerentes à justiça. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo julgado. Exceção de pré-Executividade acolhida em parte. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A alegação de que a demora da citação se deu por inércia da exequente demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.102.431/RJ/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 3 - Recurso es

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