(DOC. VP 241.0260.7866.9505)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 132. Inovação recursal em regimental. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (valor relativo de provas colhidas em inquérito). Incidência da Súmula 182/STJ. Desproporcionalidade das sanções aplicadas em face da conduta ímproba. Aplicação das súmulas 284 do STF, por analogia, e 182 do STJ.

1 - No regimental, sustenta a parte agravante ter havido violação ao CPC, art. 132 (CPC) - ao argumento de que o juiz que presidiu audiência em que houve produção de prova não foi o mesmo que sentenciou o feito. Alega, ainda, que as provas em que baseada a condenação por improbidade administrativa foram produzidas sem consideração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois forjadas no âmbito de inquérito. Por fim, aduz que as sanções aplicadas são desproporcionais �

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