(DOC. VP 241.0260.7858.7514)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Juros compensatórios. Imissão de posse ocorrida após a vigência da Medida Provisória 1.577/1997 e reedições e, em data anterior à liminar deferida naADIn 2.332/df, de 13.09.2001. Juros compensatórios de 6% ao ano até a data de 13.9.2001.

1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou posicionamento de que não se aplica a Medida Provisória 1.577/1997 (com suas ulteriores reedições até a Medida Provisória 2.183-56 de 27.8.01) às imissões de posse ocorridas antes de sua publicação, em 11.6.97, ou após a publicação do acórdão do STF, que suspendeu com efeitos ex nunc a eficácia da expressão «até seis por cento ao ano», na ADIN 2.332/DF, em 13.9.2001. Precedentes. 2 - No caso concreto, a imissão na posse se efet

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