(DOC. VP 241.0260.7854.4142)

STJ. Administrativo e processual civil. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Intervenção do Ministério Público.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância

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