(DOC. VP 241.0260.7853.0635)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração. Incidência da súmula 115/STJ (embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso administrativo pendente de julgamento. Súmula 153, doTribunal Federal de Recursos. Arts. 142, 173 e 174, do CTN. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

1 - A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula 115/STJ, verbis:"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" 2 - Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 655455/MG/STJ, 1ª T. Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 13.02.2006; AGRESP 381.307/RS, 1ª T. Rel. Min. Denise Arruda, DJ 24/05/2004; AGA 555.494/RS, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/05/2004; AGA 545.335/SP, 5ª T. Rel

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