(DOC. VP 241.0260.7852.9519)

STJ. Tributário e processual civil. Serviços hospitalares. Conceito. Consultas médicas. Exclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, serviços hospitalares são «aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. « (REsp. 951251/PR/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 3.6.2009). 2 - Estão excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, e portanto não abrang

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