(DOC. VP 241.0260.7844.4861)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Competência da segunda seção. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Inexistência.

1 - As causas que versam sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os saldos em caderneta de poupança, por tratarem de relação contratual de direito privado, devem ser julgadas e processadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive quanto aos juros remuneratórios. 3 - Empresa pública que exerce ativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote