(DOC. VP 241.0260.7842.9553)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do julgado. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Analisadas as questões submetidas ao Tribunal de origem, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não há falar em violação ao CPC, art. 535. 2 - «Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição» (EDcl no MS 10.286, Terceira Seção, Ministro Félix Fisc

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