(DOC. VP 241.0260.7836.1786)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar.Transferência para a reserva remunerada. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Férias não gozadas. Cômputo em dobro. Preenchimento dos requisitos da Medida Provisória 2.131/2000. Fundamento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote